terça-feira, fevereiro 21, 2006

A ERC

Para quem achava que o fim da AACS era uma utopia, é com enorme orgulho que informo que tomou ontem posse o conselho regulador da ERC, entidade reguladora para a comunicação social; vista pela maioria como uma salvação, uma vez que a AACS não passava de uma entidade teórica, não aplicando na prática qualquer tipo de sanção aos prevaricadores.

Mas estas são as boas notícias, porque as más não tardaram a surgir... Mais uma vez o nosso Governo surge como "aproveitador" e imaginem lá o que inventaram agora!!!???
Pois bem o Governo prepara-se para aplicar uma taxa de regulação e supervisão, taxa esta aplicada à imprensa, para o perfeito funcionamento da ERC.

É de conhecimento geral que os meios de comunicação social no nosso país têm vindo a ser hostilizados, nos últimos meses, de forma consitente, numa tentativa de condicionar e onerar a sua actividade, que tem vindo a ser agravada por uma conjuntura económica que não é, nem pode ser, considerada favorável ao seu crescimento.

A verdade é que não se percebe afinal o que quer o Governo com tudo isto. Então vejamos: pela primeira vez desde 1820 (data em que surgem as primeiras leis de regulação da imprensa) é pedido o pagamento de uma taxa para que uma entidade administrativa se financie numa actividade que passa por "assegurar o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa; velar pela não concentração da titularidade das entidades que prosseguem actividades de comunicação social com vista à salvaguarda do pluralismo e da diversidade; garantir a efectiva expressão e o confronto das correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação; proceder à classificação dos órgãos de comunicação social"; o que sem dúvida alguma contraria o artigo 38º nº2 c) da CRP, que diz que "a liberdade de imprensa implica p direito de fundação de jornais e publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias".
Lembrando que tal prática nunca foi imposta antes, excepto no tempo da inquisição e de Marques de Pombal.

Assim qualquer taxa que seja paga para a regulação, a adicionar às outras já anunciadas, como a da publicidade, diminuirá a capacidade de contribuição das empresas para qq sistema de auto-regulação; Contribuindo para o fecho de muitos jornais regionais, com poucos recursos económicos.

Ainda de referir que esta nova entidade pouca informação se lhe conhece, imergindo sempre a dúvida se de facto ela funcionará, ou se se manterá na sombra como na AACS.

Desta forma espera-se que o governo reflicta sobre o estado da imprensa em Portugal e pondere se é grande a necessidade de impôr mais uma taxa!!!

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